Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.397/1996 31/03/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.984/2013 22/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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