DETALHES DA NORMA

Lei 4.003/2013


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3924 27/12/2012MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui