Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Municipio de Guaçuí/ES, cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 2/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.601/2008 11/12/2008INCLUICargo de Controlador Interno aos Anexos I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.