Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Municipio de Guaçuí/ES, cria Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 2/2017
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.601/2008 11/12/2008INCLUICargo de Controlador Interno aos Anexos I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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