Ementa: Altera Dispositivo constante da Lei 3.601/2008 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 3/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.601/2008 11/12/2008ALTERAart. 18, incisos e alíneas

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Não possui

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