Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei105/1952 03/10/1952MENCIONAORÇAMENTO DAS DESPESAS VIGENTES

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