Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir do espólio ou dos herdeiros de José Ferraz de Oliveira, uma área de terra nesta cidade, no Bairro "Quincas Machado".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.187/1983 01/12/1983ALTERAART. 2º; ART. 4º;
Lei1.187/1983 01/12/1983MENCIONA
Lei1.147/1982 09/11/1982MENCIONA

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