Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a não cobrar o espólio de José Ferraz de Oliveira, os juros, multa e correção monetária, da dívida existente do referido espólio, junto a Fazenda Pública Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.141/1982 31/08/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.187/1983 01/12/1983REVOGA TOTALMENTE

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