Ementa: Dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 1141 de 30 de agosto de 1982
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.147/1982 09/11/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei1.141/1982 31/08/1982ALTERAART. 2º; ART. 4º;
Lei1.141/1982 31/08/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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