Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DA BALANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.124/1992 09/12/1992REVOGA TOTALMENTE

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