Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO LOTEAMENTO ANTONIO FRANCISCO MOREIRA - 3ª ETAPA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.097/1992 29/07/1992REVOGA TOTALMENTE

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