Ementa: Concede, no corrente ano, o abono natalino de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a cada funcionário do quadro permanente e aos extranumerários mensalistas da Prefeitura e Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei48/1949 15/12/1949MENCIONA

Sobre

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