Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a dar ao Banco de Desenvolvimento Econômico a quota do Fundo Rodoviário Nacional.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei249/1957 16/06/1957MENCIONAART. 1º, A, B, C, D E E; ART. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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