DETALHES DA NORMA

Lei 262/1957 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1957
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar as férias não gozadas por funcionários, na proporção de um mês de vencimentos para cada servidor

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei224 10/12/1956MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui