Ementa: Declara a utilidade pública para o fim de desapropriação em juízo ou fora dele, a área rural de 63 (sessenta e três) hectares em pastagem, matas, 1500 cafeeiros e duas casas de entulho, de propriedade do Sr. Joaquim Machado Neto, no lugar 'Santa Catarina', distrito da sede deste Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei376/1961 13/12/1961MENCIONAEXERCÍCIO DE 1962
Lei349/1960 23/11/1960MENCIONAEXERCÍCIO DE 1961

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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