DETALHES DA NORMA

Lei 402/1963 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1963
Ementa: Cria o Conselho Municipal e dá outras providências

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui