Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei431/1964 25/11/1964MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei414/1963 14/10/1963INCLUIIMPOSTO

Sobre

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