Ementa: Antecipa a receita orçamentária do corrente exercício financeiro e respeitadas as normas da Resolução nº 92 de 1970, do Senado Federal, autorizado a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1972 30/11/1972MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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