Ementa: Acrescenta ao art. 25-A e 97_A, na Lei Orgânica do Município de Guaçuí, com fim de assegurar aos Vereadores 13° salário, 1/3 de férias e diárias e tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013INCLUIArt. 25 -A; Art. 97-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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