Ementa: Regimento Interna da Câmara Municipal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.601/2008 11/12/2008MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei3.581/2008 16/09/2008MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei3.465/2007 19/03/2007MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei3.285/2005 09/07/2005MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei3.209/2004 27/09/2004MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei2.769/2000 14/09/2000MENCIONAREGIMENTO INTERNO

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.