Data de apresentação 09/11/1981 00:00:00
 N° Processo 54/1981
 N° Protocolo 54/1981
 ID 11769
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MODIFICAR O ART.2 DA LEI Nº 1036, DE 29/04/1980

 Autoria

Norival Couzi;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO