Data de apresentação 06/05/2019 20:32:38
 N° Processo 42598/2019
 N° Protocolo 84/2019
 ID 1373
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESPECIFICAMENTE OS MOTOCICLOS, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Laudinho;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação