Data de apresentação 16/12/1993 00:00:00
 N° Processo 85/1993
 N° Protocolo 85/1993
 ID 9756
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Luiz Ferraz Moulin;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO