Data de apresentação 26/12/1996 00:00:00
 N° Processo 69/1996
 N° Protocolo 69/1996
 ID 9957
 Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PELO PRAZO DE 10 ANOS, COM POSTERIOR DOMINIO APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DESTA LEI. ''LOTEAMENTO VILA DOS PROFESSORES''

 Autoria

Luiz Ferraz Moulin;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO